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Crime

Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias

Art. 124, § 2º do Código Eleitoral

Conduta

§ 2º Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias.

Pena

suspensão até 15 (quinze) dias

de até 15 dias

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
3 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.