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Código
Código Eleitoral
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
65figuras
0hediondas
28/10/2026texto vigente em
PARTE QUARTA
TÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
CAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS
PARTE QUINTA
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.