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Código Eleitoral

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

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28/10/2026texto vigente em

PARTE QUARTA

TÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

CAPÍTULO II - DAS MESAS RECEPTORAS

Art. 124, § 2º Se o faltoso fôr servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias suspensão até 15 (quinze) dias

PARTE QUINTA

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor editorial Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa Art. 290 Indução à inscrição eleitoral irregular editorial Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa Art. 291 Inscrição fraudulenta de alistando por juiz editorial Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa Art. 292 Negativa ou retardamento de inscrição requerida à autoridade judiciária editorial Pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 293 Perturbação ou impedimento de alistamento eleitoral editorial Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral editorial Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 296 Promoção de desordem em trabalhos eleitorais editorial Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa Art. 297 Impedimento ou embaraço ao exercício do sufrágio editorial Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral editorial Reclusão até quatro anos Art. 299 Corrupção eleitoral editorial reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa Art. 300 Coação eleitoral por autoridade de servidor público editorial detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa Art. 301 Coação eleitoral mediante violência ou grave ameaça editorial reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa Art. 302 Promoção de concentração de eleitores para impedir voto editorial reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. ( Art. 303 Majoração de preços de serviços eleitorais editorial pagamento de 250 a 300 dias-multa Art. 304 Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos pagamento de 250 a 300 dias-multa Art. 305 Intervenção indevida em mesa receptora editorial detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa Art. 306 Inobservância da ordem de chamada de eleitores editorial pagamento de 15 a 30 dias-multa Art. 307 Fornecimento de cédula oficial marcada ao eleitor editorial reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial editorial reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa Art. 309 Votação múltipla ou em nome de outrem editorial reclusão até três anos Art. 310 Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311 detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa Art. 311 Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa Art. 312 Violação do sigilo do voto editorial detenção até dois anos Art. 313 Omissão na expedição imediata de boletim de apuração editorial pagamento de 90 a 120 dias-multa Art. 314 Omissão no recolhimento e lacração de cédulas apuradas editorial detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa Art. 315 Alteração fraudulenta de resultado de apuração eleitoral editorial reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa Art. 316 Omissão de protesto em processo eleitoral editorial reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa Art. 317 Violação do sigilo da urna editorial reclusão de três a cinco anos Art. 318 Contagem de votos sob impugnação editorial detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 319 Subscrição múltipla de ficha partidária editorial detenção até 1 mês ou pagamento de 10 a 30 dias-multa Art. 320 Dupla filiação partidária editorial pagamento de 10 a 20 dias-multa Art. 321 Colheita múltipla de assinatura de eleitor editorial detenção até dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa Art. 323 Divulgação de fato inverídico em propaganda eleitoral editorial detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa Art. 323, § 1º Produção ou venda de vídeo inverídico sobre partido ou candidato editorial detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa Art. 324 Calúnia em propaganda eleitoral editorial detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa Art. 324, § 1º Propalação ou divulgação de imputação falsa editorial detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa Art. 325 Difamação em propaganda eleitoral editorial detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa Art. 326 Injúria em propaganda eleitoral editorial detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 326, § 2º Injúria aviltante mediante violência ou vias de fato editorial detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal Art. 326-A Denunciação caluniosa com finalidade eleitoral editorial reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa Art. 326-B Violência política contra mulher editorial reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 331 Inutilização, alteração ou perturbação de meio de propaganda eleitoral editorial detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa Art. 332 Impedimento do exercício de propaganda editorial detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 334 Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr candidato Art. 335 Propaganda eleitoral em língua estrangeira editorial detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 337 Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa Art. 337, parágrafo único Autorização ou divulgação de pronunciamento vedado em rádio, televisão ou jornal editorial detenção até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa Art. 338 Omissão de prioridade postal eleitoral editorial Pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 339 Destruição ou supressão de urna ou documento eleitoral editorial reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa Art. 340 Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa Art. 341 Retardo ou omissão de publicação de ato eleitoral editorial detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 342 Omissão de denúncia ou execução de sentença pelo Ministério Público editorial detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa Art. 343 Descumprimento de dever de proclamação de resultado editorial detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa Art. 344 Recusa ou abandono de serviço eleitoral editorial detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa Art. 345 Descumprimento de dever funcional eleitoral editorial pagamento de trinta a noventa dias-multa Art. 346 Violar o disposto no Art. 377 detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa Art. 347 Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa Art. 348 Falsificação de documento público para fins eleitorais editorial reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa Art. 349 Falsificação de documento particular para fins eleitorais editorial reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa Art. 350 Falsidade documental eleitoral editorial reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é p Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra para fins eleitorais editorial reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é pa Art. 353 Uso de documento eleitoral falsificado ou alterado editorial a cominada à falsificação ou à alteração Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais editorial a cominada à falsificação ou à alteração Art. 354-A Apropriação de recursos de financiamento eleitoral editorial reclusão, de dois a seis anos, e multa