Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Código Eleitoral
  4. Art. 318 do Código Eleitoral

Crime

Contagem de votos sob impugnação

nome editorial

Art. 318 do Código Eleitoral

Conduta

Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação (art. 190): Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Pena

detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa

detenção de até 1 mês

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
3 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.