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Crime

Violação do sigilo do voto

nome editorial

Art. 312 do Código Eleitoral

Conduta

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena - detenção até dois anos.

Pena

detenção até dois anos

detenção de até 2 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
4 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.