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Crime

Negativa ou retardamento de inscrição requerida à autoridade judiciária

nome editorial

Art. 292 do Código Eleitoral

Conduta

Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida: Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Pena

Pagamento de 30 a 60 dias-multa

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
2 anos CP art. 114, II

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.