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Crime

Propalação ou divulgação de imputação falsa

nome editorial

Art. 324, § 1º do Código Eleitoral

Conduta

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Pena

detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa

detenção de 6 meses a 2 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
4 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Infração de menor potencial ofensivo Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.