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Crime

Descumprimento de dever funcional eleitoral

nome editorial

Art. 345 do Código Eleitoral

Conduta

Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade: Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa.

Pena

pagamento de trinta a noventa dias-multa

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
2 anos CP art. 114, II

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do Código Eleitoral, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.