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Crime

Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude

Art. 239, parágrafo único do ECA

Conduta

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Pena

reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência

reclusão de 6 anos a 8 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
12 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A

Como os tribunais classificam

Indulto assunto mais frequente nas decisões que citam o dispositivo, em 36 delas

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do ECA, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.