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Lei ordinária

ECA

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

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28/10/2026texto vigente em

Parte Especial

Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo I - Dos Crimes

Art. 228 Omissão de registro de atividades em estabelecimento de saúde de gestante editorial detenção de seis meses a dois anos Art. 228, parágrafo único Se o crime é culposo detenção de dois a seis meses, ou multa Art. 229 Omissão de identificação de neonato e parturiente editorial detenção de seis meses a dois anos Art. 229, parágrafo único Se o crime é culposo detenção de dois a seis meses, ou multa Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente editorial detenção de seis meses a dois anos Art. 231 Omissão de comunicação de apreensão de criança ou adolescente editorial detenção de seis meses a dois anos Art. 232 Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento editorial detenção de seis meses a dois anos Art. 234 Omissão de liberação imediata de criança ou adolescente editorial detenção de seis meses a dois anos Art. 235 Descumprimento injustificado de prazo em benefício de adolescente privado de liberdade editorial detenção de seis meses a dois anos Art. 236 Impedimento ou embaraço de autoridade infantojuvenil editorial detenção de seis meses a dois anos Art. 237 Subtração de criança ou adolescente para colocação em lar substituto editorial reclusão de dois a seis anos, e multa Art. 238 Entrega de filho ou pupilo mediante paga editorial reclusão de um a quatro anos, e multa Art. 239 Envio irregular de criança ou adolescente ao exterior editorial reclusão de quatro a seis anos, e multa Art. 239, parágrafo único Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência Art. 240 Produção de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa Hediondo Art. 240, § 1º, I Intermediação de participação de criança ou adolescente em pornografia editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa Art. 240, § 1º, II Exibição ou transmissão de violência sexual contra criança ou adolescente editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa Art. 241 Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Cr Hediondo Art. 241-A Divulgação de registro de violência sexual contra criança ou adolescente editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa Hediondo Art. 241-A, § 1º, I Assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa Art. 241-A, § 1º, II Asseguramento de acesso a pornografia infantil por rede de computadores editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa Art. 241-A, § 1º, III Administração de ambiente virtual para violência sexual contra criança ou adolescente editorial reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa Art. 241-B Aquisição ou posse de registro de violência sexual contra criança ou adolescente editorial reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Hediondo Art. 241-B, § 4º Acesso a material de violência sexual contra criança ou adolescente editorial reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa Art. 241-C Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representaç reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 241-C, parágrafo único Posse ou comercialização de pornografia infantil editorial reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 241-D Aliciamento de menor de 14 anos para ato libidinoso editorial reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave Hediondo Art. 241-D, § 1º, I Permissão de acesso de criança a material pornográfico para prática libidinosa editorial reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave Art. 241-D, § 1º, II Indução de criança à exibição lasciva editorial reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave Art. 242 Entrega de arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente editorial reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos Art. 243 Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave Art. 244 Entrega de fogos de artifício a criança ou adolescente editorial detenção de seis meses a dois anos, e multa Art. 244-A Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual editorial reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescent Hediondo Art. 244-B Corrupção de menor editorial reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Art. 244-C Omissão de comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente editorial reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa

Parte Especial

Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo II - Das Infrações Administrativas

Art. 245 Omissão de comunicação de maus-tratos contra criança ou adolescente editorial multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência Art. 246 Impedimento de exercício de direitos de interno editorial multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência Art. 247 Divulgação indevida de ato infracional atribuído a criança ou adolescente editorial multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência Art. 247, § 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuí multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência Art. 249 Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência Art. 250 Hospedagem irregular de criança ou adolescente editorial multa Art. 251 Transporte irregular de criança ou adolescente editorial multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência Art. 252 Omissão de informação sobre classificação indicativa em diversão ou espetáculo público editorial multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência Art. 253 Anúncio de espetáculo sem indicação de faixa etária editorial multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou pu Art. 256 Venda ou locação de vídeo em desacordo com classificação indicativa editorial multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze Art. 257 Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação Art. 258 Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participaç multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze