Lei ordinária
ECA
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
47figuras
6hediondas
28/10/2026texto vigente em
Parte Especial
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo I - Dos Crimes
Parte Especial
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo II - Das Infrações Administrativas
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.