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Crime

Omissão de comunicação de maus-tratos contra criança ou adolescente

nome editorial

Art. 245 do ECA

Conduta

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Pena

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
2 anos CP art. 114, II

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial do ECA, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.