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Crime

SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO: forma assimilada

Art. 37, § 1º da Lei dos Serviços Postais

Conduta

§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem usa, vende, fornece ou guarda, depois de alterado, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal.

Pena

reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa

reclusão de até 4 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
8 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial da Lei dos Serviços Postais, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.