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Lei ordinária

Serviços Postais

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978

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28/10/2026texto vigente em

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU

Art. 36 Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa Art. 36, parágrafo único Uso de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa Art. 37 SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa Art. 37, § 1º SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO: forma assimilada reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa Art. 37, § 2º Uso ou restituição de selo falsificado após ciência da falsidade editorial detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez dias-multa Art. 38 PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL reclusão, até três anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa Art. 39 REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa Art. 39, parágrafo único REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA: forma assimilada detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa Art. 40 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa Art. 40, § 1º SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa Art. 41 QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL detenção de três meses a um ano, ou pagamento não excedente a cinqüenta dias-multa Art. 42 VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa Art. 42, parágrafo único VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO: forma assimilada detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa