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Lei ordinária
Serviços Postais
Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978
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28/10/2026texto vigente em
TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU
Nenhuma figura desta norma com essas palavras.