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Crime

Falsa manifestação sobre intervenção ou liquidação de instituição financeira

nome editorial

Art. 15 da Lei do Sistema Financeiro Nacional

Conduta

Art. 15. Manifestar-se falsamente o interventor, o liqüidante ou o síndico, à respeito de assunto relativo a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena

Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa

reclusão de 2 anos a 8 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
12 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Extraída do texto oficial da Lei do Sistema Financeiro Nacional, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.