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Lei ordinária

Sistema Financeiro

Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986

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28/10/2026texto vigente em
Art. 2 Fabricação ou circulação irregular de valor mobiliário editorial Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa Art. 2, parágrafo único Divulgação de material de propaganda de valores mobiliários editorial Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa Art. 3 Divulgação de informação falsa ou incompleta sobre instituição financeira editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 4 Gestão fraudulenta de instituição financeira editorial Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa Art. 4, parágrafo único Gestão temerária de instituição financeira editorial Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa Art. 5 Apropriação ou desvio de bens sob posse editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 5, parágrafo único Negociação não autorizada de bens sob posse editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 6 Indução ou manutenção em erro sobre operação financeira editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 7 Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários: I - falsos ou falsificados; II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em co Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa Art. 8 Exigência indevida de remuneração financeira editorial Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 9 Inserção de declaração falsa em documento de investimento editorial Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 10 Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de d Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 11 Manutenção ou movimentação de recurso paralelo à contabilidade editorial Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa Art. 12 Omissão de informações por ex-administrador de instituição financeira editorial Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 13 Desvio de bem alcançado por indisponibilidade legal editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 14 Apresentação de crédito falso em liquidação extrajudicial ou falência editorial Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa Art. 14, parágrafo único Reconhecimento indevido de crédito em falência editorial Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa Art. 15 Falsa manifestação sobre intervenção ou liquidação de instituição financeira editorial Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa Art. 16 Operação não autorizada de instituição financeira editorial Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 17 Concessão ou obtenção de crédito vedado editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 17, parágrafo único, I Concessão ou recebimento indevido de adiantamento a administrador editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 17, parágrafo único, II Distribuição disfarçada de lucros de instituição financeira editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 18 Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de o Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 19 Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 20 Desvio de finalidade de recursos financeiros editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 21 Atribuição de falsa identidade em operação de câmbio editorial Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 21, parágrafo único Sonegação ou falsidade de informação editorial Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 22 Operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas editorial Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 22, parágrafo único Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição fe Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa Art. 23 Omissão ou prática irregular de ato de ofício no sistema financeiro editorial Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa