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  4. Art. 23-B da Lei de Transplantes

Crime

Transporte irregular de órgãos ou tecidos humanos

nome editorial

Art. 23-B da Lei de Transplantes

Conduta

Art. 23-B. Transportar órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento em desacordo com o disposto nesta Lei ou em regulamento: Pena – as previstas no inciso XXIII do caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 .

Pena

as previstas no inciso XXIII do caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial da Lei de Transplantes, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.