CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSeção II - Das Sanções Administrativas
Remoção de Órgãos e Transplantes
Art. 23-B
Última alteração pela Lei 14.858/2024, de 21 de maio de 2024.
Art. 23-B. Transportar órgãos, tecidos ou partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento em desacordo com o disposto nesta
Lei ou em regulamento:
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
Pena –
as previstas no inciso XXIII do caput
do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 .
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
humano para fins de transplante e tratamento em desacordo com o disposto nesta
Lei ou em regulamento:
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
Pena –
as previstas no inciso XXIII do caput
do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 .
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.858/2024 de 21 de maio de 2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.