CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSeção II - Das Sanções Administrativas
Remoção de Órgãos e Transplantes
Art. 23-A
Última alteração pela Lei 14.858/2024, de 21 de maio de 2024.
Art. 23-A. As empresas e as instituições que se recusarem, sem justa causa,
a fazer o transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estando autorizadas a fazê-lo, nos termos legais,
regulamentares ou contratuais, estão sujeitas a multa, de 100 (cem) a 150 (cento
e cinquenta) dias-multa.
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
Parágrafo único. Se da infração prevista no caput
deste artigo resultar a
perda do material, a multa será de 150 (cento e cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
a fazer o transporte de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estando autorizadas a fazê-lo, nos termos legais,
regulamentares ou contratuais, estão sujeitas a multa, de 100 (cem) a 150 (cento
e cinquenta) dias-multa.
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
Parágrafo único. Se da infração prevista no caput
deste artigo resultar a
perda do material, a multa será de 150 (cento e cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Incluído pela Lei nº
14.858, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.858/2024 de 21 de maio de 2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.