CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSEÇÃO I - Dos Crimes
Remoção de Órgãos e Transplantes
Art. 18
Art. 18. Realizar transplante ou enxerto em desacordo com o
disposto no art. 10 desta Lei e seu parágrafo único:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
disposto no art. 10 desta Lei e seu parágrafo único:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.