Art. 17

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2015.

Art. 17 Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes
do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos
desta Lei:
Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, e multa, de 100
a 250 dias-multa.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 1315135-8TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 29/01/2015

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Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 23-A
Art. 23-B

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.