Art. 19

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2006.

Art. 19. Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto
condigno, para sepultamento ou deixar de entregar ou retardar sua entrega aos familiares
ou interessados:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1

Habeas Corpus 0034318-97.2006.8.19.0000TJRJ, Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, julgado em 19/12/2006

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Art. 23-A
Art. 23-B
Art. 14

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.