CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSeção II - Das Sanções Administrativas
Remoção de Órgãos e Transplantes
Art. 22
Última alteração pela Lei 11.521/2007, de 18 de setembro de 2007.
Art. 22. As instituições que deixarem de manter em arquivo
relatórios dos transplantes realizados, conforme o disposto no art. 3.º § 1.º, ou que não enviarem os relatórios mencionados no art. 3.º, § 2.º ao órgão de gestão
estadual do Sistema único de Saúde, estão sujeitas a multa, de 100 a 200 dias-multa.
§ 1o
Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde
que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu parágrafo
único.
(Redação dada
pela Lei nº 11.521, de 2007)
§ 2.º Em caso de reincidência, além de multa, o órgão
de gestão estadual do Sistema Único de Saúde poderá determinar a desautorização
temporária ou permanente da instituição.
relatórios dos transplantes realizados, conforme o disposto no art. 3.º § 1.º, ou que não enviarem os relatórios mencionados no art. 3.º, § 2.º ao órgão de gestão
estadual do Sistema único de Saúde, estão sujeitas a multa, de 100 a 200 dias-multa.
§ 1o
Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde
que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu parágrafo
único.
(Redação dada
pela Lei nº 11.521, de 2007)
§ 2.º Em caso de reincidência, além de multa, o órgão
de gestão estadual do Sistema Único de Saúde poderá determinar a desautorização
temporária ou permanente da instituição.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.521/2007 de 18 de setembro de 2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.