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Remoção de Órgãos e Transplantes
Art. 23

CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSeção II - Das Sanções Administrativas

Art. 23

Art. 23. Sujeita-se às penas do art. 59 da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962
, a empresa de comunicação
social que veicular anúncio em desacordo com o disposto no art. 11.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.