CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSEÇÃO I - Dos Crimes
Remoção de Órgãos e Transplantes
Art. 20
Art. 20. Publicar anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11:
Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.
Pena - multa, de 100 a 200 dias-multa.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.