CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVASSEÇÃO I - Dos Crimes
Remoção de Órgãos e Transplantes
Art. 15
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 15. Comprar ou vender tecidos,
órgãos ou partes do corpo humano:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360
dias-multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove,
intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.
órgãos ou partes do corpo humano:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360
dias-multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove,
intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 5 · TJMG 1 · TJPE 1
Revisão Criminal 1845316-80.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, julgado em 14/12/2022
Decisão 0040685-30.2016.8.16.0014TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 22/04/2021
Decisão 0081031-81.2020.8.16.0014TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 17/09/2020
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF4 1 · TJGO 1
Habeas Corpus 5001001-72.2026.4.04.0000TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 29/01/2026
Hc HC 806475STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 28/04/2023
Agravo de Instrumento 5416574-55.2026.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.