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Lei ordinária

Remoção de Órgãos e Transplantes

Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997

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28/10/2026texto vigente em

CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS

Art. 14 Remoção irregular de órgãos ou tecidos editorial reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa Art. 14, § 1º º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa Art. 14, § 2º º Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido: I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade per reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa Art. 14, § 3º º Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido: I - Incapacidade para o trabalho; II - Enfermidade incurável ; III - perda ou inutilização de membro, sentido ou reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa Art. 14, § 4º Remoção de órgão com resultado morte editorial reclusão, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa Art. 15 Compra ou venda de órgãos humanos editorial reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa Art. 15, parágrafo único Promoção ou intermediação de transação de órgãos editorial reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa Art. 16 Transplante com tecido obtido irregularmente editorial reclusão, de um a seis anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa Art. 17 Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei reclusão, de seis meses a dois anos, e multa, de 100 a 250 dias-multa Art. 18 Transplante ou enxerto irregular editorial detenção, de seis meses a dois anos Art. 19 Omissão na recomposição ou entrega de cadáver editorial detenção, de seis meses a dois anos Art. 20 Publicação irregular de anúncio ou apelo público editorial multa, de 100 a 200 dias-multa Art. 22, § 1º Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu Art. 23-B Transporte irregular de órgãos ou tecidos humanos editorial as previstas no inciso XXIII do caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977