Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Remoção de Órgãos e Transplantes
  4. Art. 22, § 1º da Lei de Transplantes

Crime

Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu

Art. 22, § 1º da Lei de Transplantes

Conduta

§ 1o Incorre na mesma pena o estabelecimento de saúde que deixar de fazer as notificações previstas no art. 13 desta Lei ou proibir, dificultar ou atrasar as hipóteses definidas em seu parágrafo único.

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial da Lei de Transplantes, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.