TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
571 acórdãos e 1.588 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 7º Ficam instituídos os Conselhos Estaduais e os Conselhos
Municipais de Previdência Social - respectivamente CEPS e CMPS -, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social,
observando para a sua organização e instalação, no que couber, os critérios
estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 1º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 2º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 3º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 4º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
Municipais de Previdência Social - respectivamente CEPS e CMPS -, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social,
observando para a sua organização e instalação, no que couber, os critérios
estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 1º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 2º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 3º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 4º
(Revogado
pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
Decisões que citam este artigo
571
acórdãos de 38 tribunais
TJSP 262 · TRF3 87 · TR3 59 · TRF4 25 · TRT3 19 · TST 13 · TRT18 12 · TRF1 9 · TRF5 6 · TRT1 6 · TRF2 5 · TRT6 5 e outros
Recurso Cível 5002768-19.2026.4.02.5104TR2, Rafael Assis Alves, julgado em 06/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5015098-19.2025.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/09/2026
Apelação 5004268-63.2024.8.24.0022TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 22/09/2026
1.588
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 1.531 · TJSC 22 · STJ 18 · TRF4 5 · TJCE 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TRF5 2 · TJSP 1 · TRF2 1 · TR3 1
Airr 0010463-05.2023.5.03.0028TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
RRAg 0000871-06.2015.5.17.0002TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/10/2026
Airr 0010815-82.2025.5.03.0095TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 08/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.