Art. 682

Art. 682 -
Competem privativamente aos presidentes dos Tribunais Regionais
,
além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
(Revogado pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968):
II - designar os vogais das Juntas e seus suplentes;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
III - dar posse aos presidentes de Juntas e presidentes
substitutos, aos vogais e suplentes e funcionários do próprio
Tribunal
e conceder férias e licenças aos mesmos e aos vogais e suplentes das Juntas;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
IV - presidir as sessões do Tribunal
;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
V - presidir às audiências de conciliação nos dissídios coletivos;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
VI - executar suas próprias decisões e as proferidas pelo Tribunal;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
VII - convocar suplentes dos vogais do Tribunal
,
nos impedimentos destes;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
VIII - representar ao presidente do Tribunal Superior
do Trabalho contra os presidentes e os vogais, nos casos previstos no art. 727
e seu parágrafo único;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
IX - despachar os recursos interpostos pelas partes;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a fôrça
necessária, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Xl - exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sôbre as Juntas, ou parcialmente,
sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente
do Tribunal de Apelação relativamente aos juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Xll - Distribuir os feitos, designando os vogais que os devem relatar;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
XIII - designar, dentre os funcionários do Tribunal
e das Juntas existentes em uma mesma
localidade, o que deve exercer a função de distribuidor;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
XIV - assinar as fôlhas de pagamento dos vogais e servidores do Tribunal .
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 1º - Na falta ou impedimento do presidente da Junta e do substituto da mesma
localidade, é facultado ao presidente do Tribunal Regional
designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade entre
os substitutos desimpedidos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - Na falta ou impedimento do vogal da Junta e do respectivo suplente, é
facultado ao presidente do Tribunal Regional
designar suplente de outra Junta, respeitada
a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos suplentes desimpedidos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº
8.737, de 19.1.1946)
§ 3º - Na falta ou impedimento de qualquer Juiz representante
classista e seu respectivo suplente, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional
designar um dos Juízes classistas de Junta de Conciliação e Julgamento para funcionar
nas sessões do Tribunal, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante.
(Incluído pela Lei nº 3.440, de 27.8.1958)