TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IX - DAS PROVAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 822
47 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço,
ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 13 tribunais
TRT10 10 · TRT6 6 · TRT12 6 · TRT3 4 · TRT9 4 · TRT18 4 · TRT21 4 · TRT1 3 · TST 2 · TRF5 1 · TRT5 1 · TRT19 1 e outros
Ag-AIRR 0001000-41.2020.5.09.0654TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 25/10/2023
Agravo Regimental Cível 0802276-23.2020.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 19/04/2022
Airr 0001630-87.2012.5.04.0017TST, Jane Granzoto Torres da Silva, julgado em 11/02/2015
58
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 57 · TRT3 1
Airr 0020484-77.2023.5.04.0233TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/09/2026
Airr 0100227-73.2025.5.01.0323TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 25/09/2026
RRAg 0000636-14.2022.5.05.0039TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 26/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.