TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IX - DAS PROVAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 823
31 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência
marcada.
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Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 8 tribunais
TST 22 · TRT12 2 · TRT20 2 · TRT3 1 · TRT7 1 · TRT11 1 · TRT21 1 · TRT23 1
Ag-AIRR 0010951-49.2019.5.15.0065TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 09/10/2024
RRAg 0001113-17.2013.5.04.0771TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 14/12/2021
Airr 0000981-53.2012.5.06.0022TST, Jose Rego Junior, julgado em 26/08/2015
23
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 23
Airr 0010608-48.2025.5.03.0139TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 31/08/2026
Airr 0000490-31.2024.5.23.0126TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 04/02/2026
Airr 0000800-39.2019.5.06.0141TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 02/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.