Art. 818

Art. 818. O ônus da prova incumbe:
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 1o
Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade
de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova
de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá
dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 2o
A decisão referida no § 1o
deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a
requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar
os fatos por qualquer meio em direito admitido.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 3o
A decisão referida no § 1o
deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)