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  4. Art. 813

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VIII - DAS AUDIÊNCIAS

349 acórdãos e 211 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8
(oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo
quando houver matéria urgente.
§ 1º - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias,
observado o prazo do parágrafo anterior.

Decisões que citam este artigo

349

acórdãos de 13 tribunais

TRT10 279 · TRT6 24 · TST 9 · TRT9 8 · TRT18 8 · TRT3 7 · TRT12 6 · TRT7 3 · TRT1 1 · TRT5 1 · TRT19 1 · TRT23 1 e outros
Ag-AIRR 1001530-13.2017.5.02.0465TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 14/08/2024
RRAg 1000664-64.2021.5.02.0012TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 27/05/2024
Ag-AIRR 1001120-93.2017.5.02.0322TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 17/08/2022
211

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 104 · TRT3 91 · TRT6 12 · TRT1 3 · TRT24 1
Airr 0010036-49.2025.5.03.0024TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/10/2026
Airr 0010576-50.2024.5.15.0137TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/08/2026
Airr 0011046-25.2024.5.03.0102TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 25/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.