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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 811

13 acórdãos e 111 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 811 - Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta e os órgãos da Justiça Ordinária, o processo do conflito, formado de acordo com o
inciso
I do art. 809
, será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 5 tribunais

TST 7 · TRT3 2 · TRT18 2 · TRT12 1 · TRT21 1
RRAg 0011238-89.2015.5.01.0049TST, Liana Chaib, julgado em 18/12/2024
Ag-ARR 0000504-43.2016.5.08.0019TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 24/05/2023
Ag-AIRR 0020227-97.2017.5.04.0771TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 09/02/2022
111

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 108 · STJ 3
RRAg 0010375-10.2024.5.03.0164TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 10/09/2026
Airr 0100625-87.2021.5.01.0055TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 02/07/2026
Airr 0100995-93.2024.5.01.0012TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 27/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.