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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 810

29 acórdãos e 153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 810 - Aos conflitos de jurisdição entre os Tribunais Regionais aplicar-se-ão as
normas estabelecidas no artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de 5 tribunais

TRT6 11 · TST 6 · TRT21 6 · TRT12 4 · TRT3 2
Rr 0002197-10.2016.5.09.0092TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 24/09/2025
Ag-RRAg 0012676-24.2017.5.15.0007TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 12/06/2025
RRAg 1002110-68.2017.5.02.0004TST, Ana Paola Machado Diniz, julgado em 21/08/2024
153

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 153
RRAg 0001176-43.2024.5.09.0019TST, Morgana de Almeida, julgado em 05/10/2026
Airr 0000637-06.2025.5.08.0008TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 30/09/2026
Airr 0000974-92.2024.5.06.0102TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 16/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.