Art. 808

Art. 808 - Os conflitos de jurisdição de que trata o
art. 803
serão resolvidos:
a) pelos Tribunais
Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;
b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais
Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais
Regionais diferentes;
c)
pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social;
(Vide
Decreto Lei 9.797, de 1946)
d)
pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho
e as da Justiça Ordinária.