TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 809
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art. 809 - Nos conflitos de jurisdição entre as Juntas e os Juízos de Direito
observar-se-á o seguinte:
I - o juiz ou presidente mandará
extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informação, remeterá o processo
assim formado, no mais breve prazo possível, ao Presidente do Tribunal
Regional competente;
II - no Tribunal Regional, logo que der entrada o processo,
o presidente determinará a distribuição do feito, podendo o relator ordenar
imediatamente às Juntas e aos Juízos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o
andamento dos respectivos processos, e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informações
que julgue convenientes. Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator
submeterá o feito a julgamento na primeira sessão;
III - proferida a decisão, será a mesma comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, prosseguindo no foro julgado competente.
observar-se-á o seguinte:
I - o juiz ou presidente mandará
extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informação, remeterá o processo
assim formado, no mais breve prazo possível, ao Presidente do Tribunal
Regional competente;
II - no Tribunal Regional, logo que der entrada o processo,
o presidente determinará a distribuição do feito, podendo o relator ordenar
imediatamente às Juntas e aos Juízos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o
andamento dos respectivos processos, e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informações
que julgue convenientes. Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator
submeterá o feito a julgamento na primeira sessão;
III - proferida a decisão, será a mesma comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, prosseguindo no foro julgado competente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRT3 2 · TST 1 · TRT10 1
Airo 0000074-78.2019.5.14.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 03/05/2022
CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL 0010656-73.2026.5.03.0041TRT3
AGRAVO DE PETIçãO 0000794-90.2023.5.10.0008TRT10
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TRT3 1
Airr 0000795-75.2023.5.10.0008TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 01/09/2025
Airr 0000541-78.2020.5.14.0402TST, Liana Chaib, julgado em 24/02/2023
CorPar 1000182-75.2022.5.00.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 23/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.