TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 803
24 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:
a)
Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;
b) Tribunais
Regionais do Trabalho;
c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;
d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.
(Vide Decreto Lei 8.737, de 1946)
a)
Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;
b) Tribunais
Regionais do Trabalho;
c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;
d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.
(Vide Decreto Lei 8.737, de 1946)
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 10 tribunais
TST 4 · TRT6 3 · TRT12 3 · TRT20 3 · TRT1 2 · TRT3 2 · TRT5 2 · TRT7 2 · TRT18 2 · TRT19 1
CC 0079600-55.1999.5.09.0026TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 25/04/2017
Ag-CC 0001652-71.2016.5.00.0000TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 15/03/2016
Rr 0025400-03.2009.5.15.0052TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 16/12/2015
29
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 24 · STJ 5
CC CC 209805STJ, Humberto Martins, julgado em 28/02/2025
Airr 0011391-03.2014.5.15.0071TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/06/2024
CC CC 197437STJ, Moura Ribeiro, julgado em 28/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.