TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 805
92 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:
a)
pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
b)
pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
c)
pela parte interessada, ou o seu representante.
a)
pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
b)
pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
c)
pela parte interessada, ou o seu representante.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 12 tribunais
TRT6 28 · TRT1 14 · TST 10 · TRT3 9 · TRT19 8 · TRT18 7 · TRT10 5 · TRT5 3 · TRT14 3 · TRT9 2 · TRT12 2 · TRT7 1
Roms 1278200-39.2003.5.02.0000TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 15/04/2008
Roms 0104100-32.2002.5.03.0000TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 04/12/2007
CC 1799586-83.2007.5.00.0000TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 11/09/2007
78
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 60 · STJ 16 · TRT3 2
Airr 0000262-51.2024.5.08.0004TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 02/09/2026
Rot 0016038-10.2025.5.03.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 07/08/2026
Airr 0000639-04.2015.5.20.0004TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 27/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.