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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 806

13 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já
houver oposto na causa exceção de incompetência.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 3 tribunais

TST 6 · TRT19 6 · TRT12 1
Arr 0000231-27.2012.5.07.0021TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 28/08/2019
CC 0020152-88.2016.5.00.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 08/11/2016
Rr 0081200-64.2009.5.05.0029TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/06/2016
16

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 16
Airr 0000092-30.2025.5.19.0007TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/10/2026
Airr 0000063-55.2026.5.19.0003TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/10/2026
Ag-AIRR 0161000-94.2006.5.01.0341TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 20/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.