Art. 800

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência
territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento
estabelecido neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
Protocolada a petição, será
suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o
art. 843
desta Consolidação
até que se decida a exceção.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Os autos serão imediatamente
conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os
litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 3o
Se entender necessária a
produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o
excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo
que este houver indicado como competente.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 4o
Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo
competente.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)