TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 812
9 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art. 812 - A ordem processual dos conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho será a
estabelecida no seu regimento interno.
(Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)
estabelecida no seu regimento interno.
(Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TRT5 5 · TST 1 · TRT7 1 · TRT11 1 · TRT12 1
Rr 0635895-43.2000.5.01.5555TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 22/08/2001
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000227-73.2024.5.05.0037TRT5
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000591-36.2023.5.05.0019TRT5
20
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 20
Airr 0010637-84.2025.5.03.0079TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 08/05/2026
Airr 0100861-21.2022.5.01.0082TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 18/12/2025
Airr 0018027-47.2023.5.16.0004TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 09/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.