LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 100

448 acórdãos e 551 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Decisões que citam este artigo

448

acórdãos de 39 tribunais

TRF5 119 · TJGO 35 · TJSP 30 · TJRS 28 · TJRN 22 · TRF3 21 · TJBA 18 · TJPR 17 · TJRJ 15 · TJMG 12 · TJDFT 11 · TJSC 11 e outros

Decisão 0003638-47.2025.8.16.0130TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0001945-83.2020.8.08.0014TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 0800401-85.2020.4.05.8310TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 05/10/2026

551

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 246 · TST 98 · TJPR 31 · TJSC 27 · TRF5 24 · TRF2 24 · TJDFT 20 · TRF4 17 · TJMA 13 · TJSP 9 · TJCE 8 · TJRJ 8 e outros

AREsp AREsp 3386169STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3324340STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 2947926STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.