LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 102

1.793 acórdãos e 1.102 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Decisões que citam este artigo

1.793

acórdãos de 34 tribunais

TJSP 241 · TRF5 159 · TJRS 132 · TJMG 128 · TJGO 122 · TJDFT 102 · TJSC 95 · TJPR 87 · TRF3 71 · TRF4 62 · TJRN 54 · TRF2 51 e outros

Apelação Cível 1003736-62.2021.8.26.0587TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 12/11/2026

Decisão 0002331-75.2023.8.16.0147TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 11/11/2026

Decisão 0001066-59.2018.8.16.0035TJPR, claudio franco felix, julgado em 04/11/2026

1.102

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 447 · TJPR 87 · TJDFT 81 · TJSC 71 · TST 62 · TRF2 55 · TRF4 44 · TJCE 43 · TJGO 31 · TJMA 31 · TJBA 30 · TJPE 25 e outros

AREsp AREsp 3386169STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 2942571STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3324340STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.