LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 103

594 acórdãos e 308 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for
estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Decisões que citam este artigo

594

acórdãos de 31 tribunais

TRF1 193 · TJRN 150 · TR3 58 · TJSP 32 · TR2 18 · TJPI 17 · TR5 13 · TRF3 12 · TRF4 10 · STJ 9 · TJDFT 9 · TRF5 9 e outros

Apelação Cível 1077392-63.2025.8.26.0053TJSP, Fausto Seabra, julgado em 05/11/2026

Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0033402-33.2015.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Rui Costa Goncalves, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 1051109-03.2025.8.26.0053TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 06/10/2026

308

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 175 · TJMA 24 · TRF4 21 · TJDFT 12 · TJPR 12 · TR3 12 · TST 11 · TJSP 10 · TRF1 9 · TJCE 7 · TJPE 5 · TRF2 4 e outros

REsp REsp 2220545STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 1328025STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/11/2026

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 3016220-17.2026.8.26.0000TJSP, Paulo Cícero Augusto Pereira, julgado em 27/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.