LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 98

819 acórdãos e 771 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a
pessoa a que pertencerem.

Decisões que citam este artigo

819

acórdãos de 41 tribunais

TJRS 85 · TJAL 80 · TJCE 77 · TRF5 60 · TJBA 50 · TJGO 49 · TJSP 35 · TJMG 35 · TJRJ 35 · TJDFT 32 · TJPR 29 · TJPI 27 e outros

Apelação Cível 0262411-55.2020.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0254266-73.2021.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

771

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 279 · TRF4 217 · TST 90 · TJPR 58 · TJDFT 36 · TJMA 13 · TRF1 12 · TRF2 11 · TJSC 10 · TJCE 9 · TJSP 6 · TJPE 6 e outros

Decisão 0004125-70.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026

RRAg 0100506-60.2020.5.01.0056TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2273295STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.