LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 101

135 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências
da lei.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de 24 tribunais

CARF 44 · TR3 12 · TJGO 11 · TJDFT 10 · TJES 9 · TJMS 7 · TJSP 6 · TJRN 6 · TJBA 5 · TJCE 4 · TJRS 4 · TJMG 3 e outros

Apelação Cível 0185690-09.2013.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 22/10/2026

Apelação 5010638-16.2022.8.21.0021TJRS, Roberto Carvalho Fraga, julgado em 23/09/2026

Apelação Cível 1111791-84.2019.8.26.0100TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 28/08/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJDFT 20 · TST 20 · STJ 17 · TJPR 8 · TJSC 7 · TRF1 3 · STF 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJMA 1 e outros

RRAg 0010201-42.2021.5.03.0055TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 26/10/2026

Apelação 5001193-45.2025.8.24.0001TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 12/08/2026

Airr 0100196-84.2021.5.01.0261TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.