LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 104

21.929 acórdãos e 18.961 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Decisões que citam este artigo

21.929

acórdãos de 57 tribunais

TJPI 6.320 · TJGO 1.668 · TJRN 1.171 · TJMG 1.120 · TJSP 1.010 · TJMA 743 · TJBA 683 · TJPB 642 · TJDFT 586 · TRT18 572 · TRT6 558 · TJRJ 540 e outros

Agravo de Instrumento 5011632-31.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3033297-28.2025.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 1010901-84.2022.8.26.0019TJSP, Carlos Ortiz Gomes, julgado em 11/11/2026

18.961

decisões monocráticas de 30 tribunais

TST 6.575 · TJMA 2.404 · TJCE 2.167 · STJ 1.961 · TJDFT 1.206 · TJGO 1.027 · TJPR 771 · TJPI 666 · TJSC 628 · TJRS 301 · TJSP 256 · TJPE 220 e outros

Airr 0100942-72.2021.5.01.0221TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3000232-15.2025.8.06.0107TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 12/11/2026

Airr 0100922-51.2021.5.01.0037TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.