LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 110

1.085 acórdãos e 1.299 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a
reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha
conhecimento.

Decisões que citam este artigo

1.085

acórdãos de 48 tribunais

TJPE 133 · TJMS 132 · TJSP 126 · TJPI 81 · TJMA 71 · TST 48 · TJRJ 46 · TJRN 46 · TRT10 36 · TJBA 34 · TRT3 28 · TJGO 25 e outros

Apelação Cível 0001916-80.2018.8.08.0021TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0000990-65.2019.8.08.0021TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0001561-07.2017.8.08.0021TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

1.299

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 546 · STJ 259 · TJDFT 139 · TJSC 99 · TJPR 94 · TJBA 74 · TJCE 19 · TJMA 19 · TJSP 10 · TJGO 10 · TJRJ 6 · TJPE 5 e outros

Decisão 0158147-98.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3333973STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

Airr 1001288-35.2025.5.02.0025TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.