LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 112

2.506 acórdãos e 4.227 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas
consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Decisões que citam este artigo

2.506

acórdãos de 53 tribunais

TJPR 228 · TJSP 224 · TJMS 215 · TJSC 206 · TJGO 204 · TST 170 · TJDFT 147 · TJRJ 147 · TJMG 113 · TJRS 88 · TJBA 71 · TJMA 63 e outros

Apelação Cível 0029801-61.2017.8.08.0035TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Decisão 0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 2166738-36.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 13/11/2026

4.227

decisões monocráticas de 24 tribunais

TST 2.091 · STJ 758 · TJPR 502 · TJCE 242 · TJDFT 206 · TJMA 100 · TJSC 77 · TJGO 74 · TJBA 36 · TJSP 28 · TRF4 23 · TJRJ 18 e outros

Airr 0000431-69.2024.5.06.0141TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Airr 0000197-91.2025.5.05.0008TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3371335STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.