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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 106
98 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for
relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
Decisões que citam este artigo
98
acórdãos de 26 tribunais
TJSC 11 · TJRN 11 · TJPA 10 · TJMA 8 · TJSP 6 · TJRJ 6 · TJPR 6 · TRF3 6 · TJGO 5 · TJBA 3 · TJMG 3 · TJMT 3 e outros
Decisão 0003381-63.2026.8.16.0105TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 05/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1012805-56.2023.8.11.0041TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 14/10/2026
Decisão 0000405-31.2025.8.16.0069TJPR, andrei de oliveira rech, julgado em 20/09/2026
98
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 35 · TST 34 · TJDFT 7 · TJPR 6 · TJBA 3 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 e outros
AREsp AREsp 3390013STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 1973178STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/09/2026
Airr 0000308-57.2025.5.06.0102TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 03/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.